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A recepção ou não do artigo 385 do Código de Processo Penal frente a Constituição Federal de 1988 está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1122, interposta pela Associação Nacional da Advocacia Criminal. A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise...

A lei 14.022/20[1] traz novas diretrizes sobre as questões de violência doméstica. Instituto de caráter circunstancial que vai vigorar enquanto durarem os efeitos da pandemia COVID 19. Na verdade tal norma foi publicada tardiamente, levando-se em conta que a questão pandêmica se instalou no país desde março do corrente ano....

Nesses tempos em que se apregoa com conhecimento rasteiro a questão de trânsito em julgado de uma sentença condenatória, faz necessário questionar: o processo criminal, em tese, termina com o trânsito em julgado de uma decisão (sentença ou acórdão), seja para condenar ou absolver um cidadão após o seu devido...

A execução penal é a etapa em que a justiça começa a ser cumprida, transformando a sentença em realidade.Mas você sabe o que realmente acontece depois que alguém é condenado? A execução penal vai muito além do simples cumprimento de uma pena. Ela envolve o acompanhamento do preso, a concessão...

De volta aos holofotes, mensagens trocadas entre Procuradores do MPF e o então Juiz Sérgio Moro demonstram que nunca houve por parte dessas pessoas uma luta do bem contra o mal. O famoso Batman de Curitiba é apenas um falastrão hipócrita. Embora possamos reconhecer que as intenções iniciais das investigações...

Atualmente todo profissional que atua na área criminal não pode ter dúvida de que a estrutura do processo penal brasileiro é acusatória, ainda mais após a promulgação da Lei 13.964/19 que instituiu expressamente o sistema acusatório no Brasil em seu artigo 3º A. E o que significa para os leigos...

A presença do advogado nos primeiros atos de informações colhidos pela autoridade policial é de suma importância para que seja feita uma defesa adequada a todo aquele que está sendo acusado de um crime. Se as pessoas tivessem noção do quanto é imprescindível o trabalho de um advogado dentro de...

Sempre tive em conta que a tese de legítima defesa da honra além de evidente atecnia, era anacrônica para ser alegada em sede de Plenário do Júri. O argumento é completamente desproporcional e fora de qualquer parâmetro em que se tenta justificar que alguém, possa lavar a honra com sangue....

Nunca entendi direito desde os bancos acadêmicos, a dificuldade que o Estado tem em reconhecer parcela de culpa nos erros que seus agentes cometem. Seja lá em qual setor da esfera pública se esteja a falar, existe quase que um dogma de que Instituições públicas, apesar de seus erros, devem...

Indo direto ao ponto, com a notícia da inacreditável prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, que foi preso em flagrante em sua residência após divulgar um vídeo com diversas ofensas e ameaças a Ministros do STF. Quem assistiu na íntegra não tem dúvidas do quanto as palavras do parlamentar são...