Em 1808, o Código Napoleônico estabeleceu duas fases no sistema, uma inquisitória (pré-processual) e outra acusatória (processual) com separação nas funções de investigar, acusar e julgar. Com a Constituição Brasileira de 1988 a doutrina passou a defender que o nosso sistema processual vigente seria o acusatório, pois nossa Carta Magna...
A Lei n° 13.964/2019 introduziu o art. 91-A no CP, criando uma forma especial de confisco (também chamado de confisco alargado), com a seguinte redação: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda,...
É importante lembrar quando nos debruçamos sobre esse tema que o artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável para administração da justiça e essa palavra “indispensável” nos faz compreender que o núcleo fundante da justiça, necessariamente passa pela advocacia e quando se ataca obviamente as prerrogativas...
A pandemia de coronavírus colocou o mundo de joelhos (com exceção do Brasil, país em que, supostamente, não passará de uma gripezinha – da qual mais de 7.000 pessoas já morreram até 04 de maio de 2020): a ameaça parece permanente e as medidas restritivas das liberdades individuais, principalmente da...
O acordo de não persecução penal, recentemente incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme estabelecido pela lei 13.964/19, está gerando inúmeras discussões na doutrina, uma vez que se trata de verdadeira ampliação das possibilidades de o investigado realizar acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da...
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra o desembargador da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado tem 15 dias para enviar esclarecimentos sobre a decisão em que negou pedido de prisão domiciliar para uma presa no regime...
O mundo virou ao contrário e ninguém reparou. Cientistas, virologistas, pesquisadores e todos, absolutamente todas as pessoas que passaram uma vida inteira estudando sobre vírus e pandemia no mundo está errada, mas o nosso Presidente está correto. Ninguém tem nenhuma dúvida que uma pandemia destrói economias, reformula o mundo e...
De repente, não mais do que de repente, um vírus põe a prova governos, teorias, pesquisas e a pós verdade trazida em tempo de fake news. É duro ter que reconhecer, que as ideias neoliberais desabam quando apenas o que se tem, é a certeza da morte. De repente os...
A implementação da audiência de custódia já é uma realidade na maioria das capitais brasileiras. São Paulo foi a primeira capital que implantou o sistema e hoje todas as cidades praticamente do Estado a realizam cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 213. Minas Gerais iniciou esse...
Já faz algum tempo que as leis e os procedimentos jurídicos no Brasil têm sido desviados de sua finalidade e mal utilizados em diversos lugares para promover verdadeiras perseguições contra indivíduos ou grupo de pessoas. O apoio vem inclusive da Suprema Corte do país quando em suas decisões direciona a...
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